Garibaldi diz que Congresso não tem motivos para alterar súmula do nepotismo

O presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), disse não ver motivos para o Congresso alterar a súmula aprovada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para proibição do nepotismo nos Três Poderes. Segundo ele, alterar a determinação seria uma "afronta".

Gravidez não ameniza exoneração por prática de nepotismo

Com a decisão, a sentença da Comarca de Curitibanos, que condenara o poder público à indenização, foi reformada.

Trabalho rejeita mudanças na Lei da Improbidade

De autoria do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), a proposta modifica os artigos 11 e 20 da Lei da Improbidade Administrativa (8.429/92), cuja finalidade é punir a má conduta de agentes públicos.

Supremo aprova 7ª Súmula Vinculante

Médico não pode ser responsabilizado civilmente por não notificar casos de câncer

Unimed é condenada por descumprir cláusula contratual

Vinculação de adicional de insalubridade ao salário mínimo é inconstitucional

Não assegurada pensão por morte a menor sob guarda

Justiça do Trabalho é competente para julgar questões de FGTS

Reserva de vagas em concurso público é inconstitucional

Concurso público.

STF declara prejudicada ação contra aumento do teto salarial de membros do Ministério Público

CJF aprova recomendação de cautela para mandados de prisão

Repercussão geral entra em vigor na Justiça brasileira

Plano de Saúde. Prestação de serviços médicos. Obrigação de fazer.

Receber férias com atraso dá direito a pagamento em dobro

Horas extras. Minutos que antecedem e sucedem à jornada de trabalho. Uniformização. Desconsideração superior a dez minutos. Negociação coletiva. Artigo 7º, inciso XXVI, da CF/88.

Procurador-geral questiona constitucionalidade de lei gaúcha no STF

A ação cita que a lei gaúcha estabelece valores das taxas conforme o tipo de veículo, a potência e o ano de fabricação.

PDT propõe ação contra lei cearense que instituiu pensão vitalícia para ex-governadores

Teto salarial será discutido pelo CNJ na terça-feira

Pleno do TRF5 concede pensão a menor designado